| Título: |
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LEI Nº 13.278 07/01/2002 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre as normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo. |
| Publicação: |
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DOM 08/01/2002 p. 1 c. 1-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 564/2001 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 41.772/2002 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 42.404/2002 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 44.279/2003 - Regulamenta esta Lei, revogando as regulamentaçoes anteriores. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 10.544/1988. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 43.406/2003 - Dispoe sobre o sistema eletronico municipal de licitaçoes, nos termos do art. 19 desta Lei.
- Decreto nº 52.689/2011 - Estabelece a obrigatoriedade da inversão de fases prevista no artigo 16 desta Lei, com a redação conferida pela Lei nº 14.145/2006, nas licitações realizadas no âmbito da Administração Municipal.
- Decreto nº 53.446/2012 - Regulamenta o processo de licitação e contratações administrativas realizadas pela Prefeitura do Município de São Paulo no exterior.
- Decreto nº 56.144/2015 - Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, previsto nos arts. 3º a 14 desta Lei.
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| Alterações: |
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Lei 14.145/2006 - Altera o art. 16 desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.445/2016 - Altera o art. 1º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Carta convite /art. 17, III/ - Concorrencia publica - Concurso - Contrataçao de serviços - Contrato - Diario Oficial do Municipio - Edital /arts. 17 e 18/ - Fornecimento de material - Internet /art. 17, par. 2º/ - Leilao - Licitaçao - Pregao /art. 20/ - Obra de engenharia /art. 2º, II/ - Registro de preços /arts. 3º a 14/ - Tomada de preços |